Nos últimos vinte anos, o desenvolvimento do ensino em nível superior no Brasil, particularmente no que concerne ao uso de técnicas de educação à distância, tem propiciado um nível de especialização, do ponto de vista material, empiricamente impossível de ser encontrado em sede presencial, mesmo nas grandes cidades do país, uma vez que a amplitude do público-alvo, na Internet, permite que se tornem economicamente viáveis iniciativas de ensino que, não fosse a superação das dificuldades geográficas, seriam proibitivas pela ausência de escala. Ciente dessa realidade, o presente curso conta com uma estrutura curricular verdadeiramente diferenciada, porquanto sem embargo de oferecer um primeiro módulo comum com 4 disciplinas que dão uma noção sistemática do tema, oferece ademais várias especializações possíveis em um segundo módulo (módulo específico), especializações que, sem embargo, possuem em comum a abordagem da Segurança Pública sob o ponto de vista da Ciência do Direito, por isto que constituirá, consideradas todas as disciplinas específicas oferecidas, seguramente o curso de pós-graduação lato sensu mais completo do país, a ser lançado nesse assunto. A utilização de uma base curricular comum a um grupo de especializações unidas em torno de um ramo do Direito viabiliza uma mais rica experiência de interação acadêmica para o aluno que estuda à distância, uma vez que irá discutir os temas enfrentados com pessoas que atuam em outras áreas e em outras profissões e ciência. Nesse contexto, busca o presente curso propiciar um repensar dos problemas de Segurança Pública, sob uma ótica jurídica, mas com o fim de estimular a discussão de mudanças evolutivas concretas e possíveis, que verdadeiramente produzam um impacto positivo na vida de todos os jurisdicionados e no progresso do país, assim de qualidade de vida como enquanto expressão do desenvolvimento cultural social. Discutir, analisar e interpretar o Direito e a Segurança Pública é, portanto, o objeto do presente curso. A especialização intitulada Segurança Pública e Direito Penitenciário discutirá o estado atual da situação carcerária no país, tendo em vista a visível falência do modelo atual de ressocialização, em que as cadeias pelo país estão superlotadas e em estado deplorável, sem oferecer trabalho à massa carcerária, enquanto o ócio e a ausência de separação dos presos por grau de periculosidade dá azo a verdadeiras escolas do crime e a sementes da instalação e desenvolvimento do crime organizado. O marco teórico do curso é a Lei das Execuções Penais, de 1984, considerada uma legislação altamente desenvolvida do ponto de vista da evolução do pensamento dogmático penal, mas que, na prática, nunca saiu do papel, constituindo-se em verdadeira peça de ficção, ante a falta de infraestrutura penitenciária, com déficits imensos de vagas nos presídios, falta de verbas e gestão ineficiente dos recursos existentes, falta de colônias agrícolas e de casas de albergado, situação igualmente verificada no âmbito da reeducação de menores infratores em regime de internação. Será discutido como a situação de falência estrutural do sistema penitenciário deu azo a distorções do sistema de persecução penal, desde a chamada Lei Fleury, que possibilitou a soltura de presos por delitos inafiançáveis, até o surgimento de válvulas de escape jurisprudenciais, como foi a possibilidade de progressão em crimes hediondos, ou a possibilidade de cumprir prisão domiciliar onde não houver casa de albergado, ou colônia agrícola, e como também são as maiores facilidades em se conceder progressões, apenas pelo implemento temporal, e mesmo pela atuação do Executivo, mercê da concessão generalizada de indultos, ou da baixa taxa de cumprimento dos mandados de prisão.
Público-alvo
Profissionais que lidem com o tema da Segurança Pública em seu cotidiano. Diretores de estabelecimentos prisionais. Servidores públicos do sistema prisional. Advogados, em especial aqueles que atuem em causas de natureza penal. Magistrados criminais, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e Peritos Criminais. Agentes de Polícia. Oficiais das forças de Segurança Pública e das Forças Armadas. Profissionais com diploma de nível superior que atuem ou estejam interessados em atuar profissionalmente com o Direito Criminal e o Processo Penal, e/ou com o tema da Segurança Pública.
Objetivos
▪ Identificar pontos nodais para a reversão do caos penitenciário em que se encontra o país, assim como soluções úteis para alterar a condição dos estabelecimentos penais no Brasil, passando de escolas do crime para estabelecimentos verdadeiramente comprometidos com proporcionar a recuperação dos presos pelo trabalho e pela sua paulatina ressocialização e integração com o corpo social; ▪ Tratar dos problemas relacionados ao estado atual calamitoso do sistema carcerário no país, com vistas a buscar soluções para o enfrentamento de tal situação, seguramente aquela que mais distancia o Brasil dos países desenvolvidos, tal a condição medieval das verdadeiras masmorras existentes no território nacional.
