O escopo do curso é apresentar aos alunos as ferramentas conceituais mais importantes para se lidar com a gestão pública em âmbito municipal, sobretudo tendo-se em vista os temas mais cobrados em concursos públicos e o núcleo comum de tarefas desempenhadas pelas municipalidades em geral. Para tanto, a elaboração do curso buscou reunir o que há de comum entre as funções realizadas pelos mais diversos servidores municipais – o regime administrativo geral dos servidores, a disciplina dos órgãos e entidades da administração municipal, o objetivo único de desempenhar as tarefas conferidas pela Constituição Federal aos municípios, as regras relacionadas às finanças municipais, a estrutura político-administrativa desses entes etc. – bem como as regras de observância geral pelos particulares que venham a atuar nas atividades de governo local. Feitas essas primeiras colocações, a relevância das disciplinas escolhidas fica evidente tão logo discorremos sobre o lugar que os municípios ocupam na engenharia institucional do país. Com efeito, ao instituir o pacto federativo, a Constituição Federal atribuiu papel ímpar aos municípios. Na verdade, a importância de entes políticos situados na esfera das cidades já faz parte de uma tradição brasileira. Não por acaso, o renomado jurista e político já falecido Franco Montoro costumava dizer – segundo tantos e tantos relatos – que “ninguém mora na nação, ninguém mora no Estado, todos moram no Município”. Donde adveio a construção jurídica que colocou a administração pública municipal como a peça mais portentosa de toda a máquina administrativa brasileira. Mas foi somente com a Constituição Federal de 1988 que, verdadeiramente, se conferiu aos municípios algumas das atribuições mais importantes da República Federativa. Tal noção, somada ao já mencionado fato de haver mais de cinco mil municípios, compondo o Estado brasileiro, não deixa dúvidas quanto à importância de se estudar a dinâmica administrativa com a qual o ordenamento jurídico construiu as municipalidades. Não deixa dúvidas, aliás, quanto ao imenso mercado de trabalho oferecido no seio deste nível federativo. Assim, as administrações públicas municipais são peças-chaves para se compreender a máquina estatal brasileira. Não bastasse isso, como já adiantado acima, àqueles que sonham com o ingresso nos quadros da administração pública, os cargos municipais oferecem amplas oportunidades. Daí a relevância de se estudarem as competências legislativas e materiais dos municípios, suas atribuições tributárias e orçamentárias, o histórico desses entes e seu status constitucional, bem como todas as engrenagens normativas que movimentam o funcionamento de seus órgãos e entidades: regimes jurídicos dos servidores, regramentos dos serviços (princípios, regras para delegação, repartições constitucionais de competências), fundamentos da administração pública, controle judicial de políticas públicas municipais (Direitos Coletivos) e as inovações jurisprudenciais relacionadas ao desempenho da gestão municipal. As disciplinas que integram o presente curso, enfim, buscam conferir aos estudantes habilidades e conhecimentos técnicos específicos voltados a essa atuação. Disponível em
Público-alvo
Profissionais com Ensino Superior completo, atuantes ou desejosos de atuar na gestão municipal e, por isso, interessados em aprofundar conhecimentos sobre os paradigmas jurídicos que regem a administração dos diversos municípios brasileiros. Inserem-se nesse campo os procuradores e demais servidores públicos municipais, e todos aqueles interessados em titularizar cargos e empregos públicos municipais, bem como advogados e outros profissionais que atuem junto à administração pública local. Todavia, não há restrições de especialidade para o ingresso.
Objetivos
Desenvolver visão interdisciplinar acerca das atividades exercidas pelos municípios.
Capacitar os estudantes para a compreensão básica das diversas áreas de atuação municipal.
Fornecer ferramental teórico para a atuação dos agentes públicos municipais, com exposição dos principais conjuntos normativos de regulação das tarefas constitucionais.
Ampliar os horizontes interpretativos dos profissionais, apresentando o mais atual cenário jurisprudencial a respeito das competências municipais.
